{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30542,"origem":"stj","sha256_origem":"6052b124d86b70e10289bf9e0865c4e9dc0acf628589c027432832b7169a6c19","registro_original":{"id_fonte":"000843063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782991","numero_registro":"202203543246","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES E\nASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE\nCUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias\nordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representaria\nrisco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da\nconduta e da sua periculosidade, revelad a pela quantidade,\nvariedade e da natureza das drogas encontradas - 469 comprimidos de\necstasy, 54 porções de MDMA, 14 porções de cocaína, 272 micropontos\nde LSD, 3 porções de maconha e 1 porção de haxixe -, circunstâncias\nque, somadas ao fato de que o agravante já estaria sendo investigado\npela suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação\npara o narcotráfico, bem como pelo fato de responder a outro\nprocesso pela prática de delitos idênticos aos dos presentes autos,\nindicam seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco de\nreiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.\n2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as\ncondições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a\nmanutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.\n3.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n4.  Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50460d4ef8a23c391c9ec0d90c8a078f221247347b66b85fc4f3d493789facb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}