# Registro público: TJSP — 00015448120118260634

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3054296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3054296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5db96d6a772c28c3ea22736d84efd8a9ec0732e7f783fc9eddcaecb77831a18c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 288
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-15
- **Último ato com data válida:** 2022-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-17** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2020-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Tentado | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-15T12:20:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-19T09:35:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-19T09:39:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-20T17:13:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-29T10:58:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-29T11:48:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-07-01T11:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-01T11:58:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-01T12:08:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-05T15:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-08T11:28:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-08T11:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-09-28T18:11:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-29T18:48:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-29T18:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-06T14:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-07T10:56:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-07T11:18:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-02-02T18:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-03T11:28:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-03T11:35:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-10T10:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-14T10:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-14T10:12:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-14T18:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-03T10:35:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-03T11:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 288 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3054296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5db96d6a772c28c3ea22736d84efd8a9ec0732e7f783fc9eddcaecb77831a18c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 288 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2017-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2018-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2018-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2018-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2018-11-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2019-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2019-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2019-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2019-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2019-06-28 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2019-07-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2022-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2022-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/287`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-22 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-12 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-25T09:19:09\.604660418Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-04\-15T09:59:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5db96d6a772c28c3ea22736d84efd8a9ec0732e7f783fc9eddcaecb77831a18c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000801620248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061278/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPI — 00000447520108180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJRJ — 00173260420158190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00035230520098260584](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / 01 CUMULATIVA DE SAO PEDRO
- [TJSP — 00069591220108260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / 01 CRIMINAL DE TATUI
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / Vara Única
- [TJPA — 00004602920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJMG — 07981914520148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311809/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015448120118260634 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Tentado | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE TREMEMBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 288 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5db96d6a772c28c3ea22736d84efd8a9ec0732e7f783fc9eddcaecb77831a18c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5db96d6a772c28c3ea22736d84efd8a9ec0732e7f783fc9eddcaecb77831a18c
- **SHA-256 do comentário:** b349c35fb766683a34aef026b0afbe7a1feedd6b0b1c75ec24e0ffc9fbd5f252