# Registro público: TJSE — 00001243420178250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f823c906f7a09e056e3069806171cd95a1039b97952831a26064401ce18c1af9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-08
- **Último ato com data válida:** 2017-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-30T19:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-06T04:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-17T15:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-10T13:14:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2017-03-06T10:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-14T18:37:57.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-10-30T12:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-30T12:36:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-04T12:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-04T11:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-24T11:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T09:53:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T11:11:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-23T10:46:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-23T10:44:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-14T19:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-11T10:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-31T08:02:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-28T10:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-24T11:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-09T08:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-15T14:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-24T14:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-13T12:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T09:08:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f823c906f7a09e056e3069806171cd95a1039b97952831a26064401ce18c1af9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-14 — Despacho; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-03-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-10 — Homologação de Transação; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T16:45:16\.793000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170208120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f823c906f7a09e056e3069806171cd95a1039b97952831a26064401ce18c1af9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001184820158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / SÃO DOMINGOS
- [TJSE — 00057703720118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00000233220128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001243420178250060 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f823c906f7a09e056e3069806171cd95a1039b97952831a26064401ce18c1af9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f823c906f7a09e056e3069806171cd95a1039b97952831a26064401ce18c1af9
- **SHA-256 do comentário:** 7732677a5da96d1baaaf7f7b1886eff6da5d3f79f130dc3154f45b994940086a