{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30553,"origem":"stj","sha256_origem":"2ceaca4d8bdb31ca4b982eef8670b97a43fb8cc3028f341afa21469eb197f4c4","registro_original":{"id_fonte":"000843119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277019","numero_registro":"202300091230","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO).  SENTENÇA DE PRONÚNCIA\nCONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA.  NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA.\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADES APONTADAS NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Afirmando o Tribunal estadual que não há nenhum indício que\njustifique a tese de quebrada cadeia de custódia, a desconstituição\ndo julgado, no ponto, tal como pretende a defesa, não pode ser\nrealizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório,\nprovidência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice\ncontido na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n2. Por outro vértice, cumpre frisar que não se proclama uma nulidade\nsem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de\na forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de\nnulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de\nProcesso Penal: nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não\nresultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Sendo de\nconhecimento que a condenação (ou eventual), por si só, não pode ser\nconsiderada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente\ndemonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido,\nensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos\n(AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta\nTurma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/ 6/2020)..\n3. Cumpre ressaltar, por fim, que o artigo 413 do CPP dispõe que o\njuiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da\nmaterialidade do fato e da existência de indícios suficientes de\nautoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à\nindicação da materialidade do fato e da existência de indícios\nsuficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o\ndispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as\ncircunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.\n4. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,\nexigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do\ncrime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles\nrequisitos de certeza necessários à prolação da sentença\ncondenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,\nresolvem-se pro societate.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1958129>>-SP,\n         <<REsp 1931145>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72601555abc6592e644b4d034e4b987a33866687fec53c6e3a10fb8713ac679e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ceaca4d8bdb31ca4b982eef8670b97a43fb8cc3028f341afa21469eb197f4c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}