{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30555,"origem":"stj","sha256_origem":"073700e23d8f242ad3a359d6b4095dab139a5a10169ff0852b7559386768b380","registro_original":{"id_fonte":"000843121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251483","numero_registro":"202203650876","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RESP. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ERRO\nNO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O agravo em recurso especial se revela manifestamente\nintempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias\ncorridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do\nCPC, bem como do art. 798 do CPP. A parte recorrente foi intimada da\ndecisão agravada em 03/02/2021, sendo o agravo somente interposto\nem 22/02/2021.\n2. Eventual erro no sistema eletrônico do Tribunal deve ser\ncomprovado no ato da interposição do recurso.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE TRIBUNAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2142113>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2004091>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8d9c91758d8000557001227c099be0a51400dfd197eb0e359ac20af4d3faca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}