# Registro público: TJRR — 08004844320268230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79687634605501f985dc5a9dde815f7ac101281a1312ebeee952845c6ba72215

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-07
- **Último ato com data válida:** 2026-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-12** — Mandado (TPU 985)
> **2026-05-12** — Mandado (TPU 985)
> **2026-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-05-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Vias de fato | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-07T12:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2026-05-07T12:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2026-05-07T12:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2026-05-07T12:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2026-05-07T12:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2026-05-11T10:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2026-05-12T09:39:31.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2026-05-12T14:11:31.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2026-05-12T15:33:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}
- 2026-06-12T10:47:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-07 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014704220248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345, 3426, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJES — 00001030820218080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701479/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJPI — 00001941120188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJRR — 08014931120268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157038/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMT — 00003421820208110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJAP — 00032435120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica
- [TJES — 00000813320228080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081977/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJRJ — 00226615020148190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 79687634605501f985dc5a9dde815f7ac101281a1312ebeee952845c6ba72215
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)