{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30556,"origem":"stj","sha256_origem":"56fb5d27ffaa4bb7af3ebf724914cc1301a20220fda3af64bf4c823afa13346d","registro_original":{"id_fonte":"000843122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247923","numero_registro":"202203511100","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INQUIRIÇÃO ESPECIAL. RECOMENDAÇÃO 33 DO\nCNJ. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndiante do conjunto probatório seguro e harmônico, não há que se\ncogitar em insuficiência de provas, a corroborar, assim, a conclusão\naposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do art.\n217-A do Código Penal.\n2. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de\norigem, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n3. A inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou\ntestemunhas de violência a que alude a Recomendação 33 do CNJ\nconstitui medida de proteção que deve ser utilizada, exclusivamente,\nem benefício da vítima, não sendo razoável admitir - diferentemente\ndaquilo que pretende aqui a defesa - que a ausência de tal\nprocedimento seja tomada em seu desfavor.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:lei:2021-11-22;14245"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000033 ANO:2010\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0400A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.245/2021)","LEG:FED LEI:014245 ANO:2021"],"jurisprudencia_citada":"(INQUIRIÇÃO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU\nTESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA - MEDIDA DE PROTEÇÃO)\n   STJ - <<HC 422635>>-SP, <<AgRg no HC 539857>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63412a099314f86c8fef542b7f950caac81fbe37048e2f2a6a0018354a1883df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}