# Registro público: TJPR — 00108246120198160024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cceb8565d8a9ea8f0c3339a9db29474236bf7fedd8066e4bad4306158566b034

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-20** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-03T16:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-12-03T16:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-30T12:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-30T12:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-11T09:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-11T09:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-12T19:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-12T19:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-21T18:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-07-21T18:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-21T18:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-16T12:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-12T13:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T16:19:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-01-30T09:40:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-10T00:06:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-10T00:07:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-10T14:45:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-09T00:36:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-09T10:30:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-09T10:30:15.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-06-12T19:44:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-06-23T00:06:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-23T00:06:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-20T12:07:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-01T00:36:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-01T00:36:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-21T17:51:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-16T00:13:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-12T13:01:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-12T13:01:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-08-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-08-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:10\.047985702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191203161910
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cceb8565d8a9ea8f0c3339a9db29474236bf7fedd8066e4bad4306158566b034

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00027893520198160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906767/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5954, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- [TJPR — 00047789120238160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2493906/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00277804320238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00953471020218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377614/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
- [TJTO — 00277682920238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276392420238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00006600220028150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRR — 08013963320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** cceb8565d8a9ea8f0c3339a9db29474236bf7fedd8066e4bad4306158566b034
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)