{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30557,"origem":"stj","sha256_origem":"99bd0382c551e7aa60a84e836c93385457076f5dc38a0580d7a87041c14bb16a","registro_original":{"id_fonte":"000843123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228649","numero_registro":"202203248224","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA\n7/STJ. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRESENÇA DE CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente\npossa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os\nrequisitos.\n2. No caso as instâncias ordinárias afirmaram, com base no acervo\nprobatório, que as drogas eram comercializadas em imóvel conhecido\nna localidade como \"boca de fumo\", além da apreensão de petrechos\npara o fracionamento de entorpecentes, o que denota dedicação\nhabitual à traficância. Entendimento em sentido contrário\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Incidência\nda Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena\ncomporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação\nespecífica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a\nteor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.\n4. Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando\nhá exasperação da pena-base em virtude de circunstância judicial\ndesfavorável e a condenação excede 4 anos de reclusão.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - CONDUTA HABITUAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nAFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2181966>>-MS, <<AgRg no HC 768309>>-MT\n(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STF - [[HC 111840]]-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04bbbb476b1ce3cb2a6d7ced18bf700a2336ae694901cfce4a35a558c3148484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}