# Registro público: TRT1 — 00012157420105010012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 594fbce214eb9ec9885956987962801e7677b9c97c273860c5ebbcecc78f7ef6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-21
- **Último ato com data válida:** 2026-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Restituição/Indenização de Despesas | Terceirização/Tomador de Serviços | Indenização por Dano Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Indenização | Levantamento/Liberação | Aviso Prévio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-21T09:40:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2010-10-21T09:40:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-01-21T14:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-04-01T23:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-04-03T01:46:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-04-03T01:46:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-04-23T00:32:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-04-23T00:32:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-04-25T15:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-05-09T13:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-05-15T12:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-07-11T22:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-07-16T00:07:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-07-16T00:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-05T13:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-09-06T11:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2019-10-30T18:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-01-21T10:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-01-23T09:37:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-01-23T09:37:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-02-08T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-09-08T15:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-05T12:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-05T15:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-23T14:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-24T13:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-13T08:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-01-12T17:33:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-01-12T17:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-01T14:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-01T16:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-03T01:59:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-03T01:59:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-07T14:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-11T17:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-11T17:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-14T07:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-14T13:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-15T01:50:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-15T01:50:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33755", "nome": "12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055865.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-04-19 — Petição; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-06-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T19:26:01\.208000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101019000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 594fbce214eb9ec9885956987962801e7677b9c97c273860c5ebbcecc78f7ef6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000443020125020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13944, 13992, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002818920125020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13944, 13992, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002825320155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13944, 13992, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010242220155040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13863, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT4 — 00005290220135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13863, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00005341220135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13863, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00000417620115120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13944, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT24 — 00240656820145240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13944, 13992
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande