{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30559,"origem":"stj","sha256_origem":"db5f39a537871f54809f258f6ecf91504cc72781c4ee8bc93ebc465cb49b4ce4","registro_original":{"id_fonte":"000843125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266646","numero_registro":"202203927489","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição\ndos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que\nenvolvem a prática da infração penal, individualizando e\ntipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos\nimputados. O objetivo de tal exigência é, de um lado, viabilizar a\nação penal e, de outro, garantir o exercício das garantias\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa, considerando que\no réu deve elaborar a sua estratégia de resposta às acusações a\npartir dos fatos apresentados na exordial, sem necessidade de\nater-se à capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador.\n2. Apenas d urante a instrução será propiciada às partes ampla\nprodução probatória sob as garantias do contraditório e da ampla\ndefesa, então se poderá concluir pela condenação ou absolvição da\nrecorrente.\n3. Lado outro, é entendimento desta Corte que : [o] acolhimento da\npretensão recursal, no sentido de reconhecer a inépcia da denúncia,\no cerceamento de defesa e a nulidade da pena, demandaria o reexame\ndas provas, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do\nverbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ (AgRg\nno AgRg no REsp n. 1.298.261/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2016 ).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA -SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1298261>>-SC, <<RHC 116160>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1603252>>-ES\n(SÚMULA 83/STJ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9caf7d90ed2e7296d031b181e25715cfa7c68d92024cc1f57972f675b261088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}