# Registro público: TJSP — 00000438420078260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cabb16eda0434cc71ff9f086c54eda6c26d1becd2fbf4b205cd12b70cc3418cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-18
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2012-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2012-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2012-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Falimentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-03-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-04-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056089.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Falimentares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2012-08-06 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-08-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2012-08-17 — Audiência; preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-09-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-09-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2012-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2012-11-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00242227720108260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00044701720128260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555004/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJRJ — 00920390420068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00000102620098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJRJ — 00034574220138190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00652315920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CAPITAL 33 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00183982620238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJDFT — 00176664120168070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-falimentares/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Crimes falimentares são os tipos penais previstos na Lei 11.101/2005 para condutas praticadas em conexão com a falência, a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial. Não estão no Código Penal, mas seguem suas regras gerais quanto a culpabilidade, concurso e prescrição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** crimes, falimentares
- **SHA-256 do HTML autoral:** f669faffb741a3728790606692e7ef8b43f2bedd7b85627db80f9774b2f18806
- **SHA-256 do registro documental:** cabb16eda0434cc71ff9f086c54eda6c26d1becd2fbf4b205cd12b70cc3418cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-falimentares%2F)