{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30561,"origem":"stj","sha256_origem":"2973ae2354634fe935947efbe403a5d7af5f78d87e66785b8dfd25feab529f1c","registro_original":{"id_fonte":"000843127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147948","numero_registro":"202201835368","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nCONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nPOSSIBILIDADE. ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS\nCONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a pena restritiva de direitos\nconverte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o\ndescumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da\npena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo\ncumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo\nde trinta dias de detenção ou reclusão.\n2. Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no\ntocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o\nbenefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial,\nqual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do\ndisposto no artigo 44, § 4º, primeira parte, do Código Penal. [...]\n(AgRg no HC 516.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019).\n3. No caso, o agravante, condenado à pena de 2 anos e 29 dias de\nreclusão em regime aberto, e multa, pela prática do delito\ncapitulado no art. 297, caput, do CP, teve substituída a reprimenda\npor penas restritivas de direitos.\n4. Cumpridas na totalidade as penas de prestação de serviços à\ncomunidade e de multa, deixou, porém, de efetuar o pagamento da\nprestação pecuniária, autorizando a sua conversão em privativa de\nliberdade, deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS\n- CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 516321>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b31fa8c0331948e31f5c3971a1da0e9d15eaefcf0afafc04a33430881361ad83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}