{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30563,"origem":"stj","sha256_origem":"dfe4690f1fed50e0cd55ca39a644d552ec9638b09fcad7307f92e7581fdb5174","registro_original":{"id_fonte":"000843137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763675","numero_registro":"202202535530","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA BASE MAJORADA DE\nFORMA FUNDAMENTADA. REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do\nCódigo de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal\n- CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento\ncolegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão\nagravada.\n2. A pena-base foi majorada de forma fundamentada. Assim, para se\ninfirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do\nwrit.\n3. Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso,\nno caso, o regime fechado, pois a presença de circunstância judicial\ndesfavorável e a reincidência justificam o agravamento do regime\nprisional.\n4.  Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 718569>>-MT\n(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1871481>>-TO\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 751573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad89b39d80953c7b2f62c9ab50a9167198011ee5c73467b2ffb65654ac23b570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}