{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30564,"origem":"stj","sha256_origem":"66fe0258596094d0132dee8c14fd42b240337de192c8ebe1db7239912eb6f459","registro_original":{"id_fonte":"000843138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754347","numero_registro":"202202071697","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\nINDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO\nÀ LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso em análise, a impetrante não logrou demonstrar qual o\nrisco à liberdade ambulatorial a que o paciente está submetido\ndiante da insistência do Tribunal de origem na cobrança da pena de\nmulta. Logo, inviável o processamento do presente mandamus.\n2. Ademais, cumpre destacar que a via do habeas corpus não admite a\nincursão probatória a ponto de afastar as conclusões das instâncias\nordinárias a respeito da capacidade econômica do paciente de arcar\ncom a dívida de valor.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PERIGO OU\nRESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 681882>>-RS, <<AgRg no HC 546275>>-SP,\n         <<AgRg no HC 536699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5677849db6e4b9e5a6e5c0b38f365f76f88bc616b6e9cdc2ef95cb22e1ada6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}