{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30565,"origem":"stj","sha256_origem":"6ec6a2aae60a638bc5a2521ba9de8bd6d5e74f5e1d6f78ec376e34132769699c","registro_original":{"id_fonte":"000843145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144222","numero_registro":"202201760932","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. DELITOS DOS\nARTS. 218-A DO CP E 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -\nECA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE\nDE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 241-B DO ECA.\nREVERSÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA N. 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA\nESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS\nOBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alteração do entendimento firmado pela instância ordinária, no\nsentido de afastar o princípio da consunção, demanda,\nnecessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada\npela Súmula n. 7 do STJ.\n2. No que tange ao delito do art. 241-B do ECA, tendo o Tribunal de\norigem concluído pela ausência de prova da materialidade delitiva,\ntorna-se inviável conclusão diversa, em razão do óbice sumular n. 7\ndesta Corte.\n3. O acórdão recorrido afirmou que os delitos foram praticados em\ncontinuidade delitiva, de forma dolosa, contra vítimas diferentes e\ncom o emprego de grave ameaça à pessoa. Assim, deve ser reconhecida\na regra da continuidade delitiva específica, aplicando-se o aumento\nprevisto no art. 71, parágrafo único, do CP.\n3.1. \"A fração de aumento pela continuidade delitiva específica\npressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes\npraticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da\nculpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade\ndo agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes\ndesta Corte\" (HC n. 439.471/MG, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, DJe de 13/8/2018). In casu, mantém-se a\nfração de 2/3 com base em precedentes desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO ART:0217A","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241B ART:0241D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUNÇÃO - CRIME-MEIO - PREPARAÇÃO AO CRIME-FIM - ESTUPRO -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1644786>>-MG\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1723143>>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<HC 439471>>-MG, <<AgRg no AREsp 1433781>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4377d9856c307d29744baba51370c647591a35db0b00b02a815ea0eb2a9c30a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}