{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30566,"origem":"stj","sha256_origem":"76c116e44879825571f97be7fa1ae9e99178b156a9a35047d140d12bc49c95a1","registro_original":{"id_fonte":"000843146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113868","numero_registro":"202201211641","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.\nART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E ART. 258 DO REGIMENTO\nINTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL\nINTERPOSTO APÓS QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo\nde interposição de 5  dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.\n8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.\n2. Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 15/2/2023\ne  término em 22/2/2023.  A  petição de agravo regimental foi\nprotocolizada em 23 /2/2023, sendo manifesta a sua intempestividade.\n3. \"Nos termos do inciso III do parágrafo 2º do art. 81 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, são considerados\nferiados de carnaval somente a segunda e terça-feira, sendo a\nQuarta-feira de Cinzas é considerado dia útil, não obstante o\nexpediente forense seja limitado ao turno vespertino\" (AgRg no AREsp\nn. 591.330/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00081 PAR:00002 INC:00003 ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO DE CARNAVAL - QUARTA-FEITA DE CINZAS - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 591330>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f46a887fc435be7488a191324cdcd6298ab5534085e02e24fc6db344718d6ba3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}