{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30568,"origem":"stj","sha256_origem":"6427edbed52ebb190a79a6099482a8c7b5c4424e03d128a8ca098758de6902a4","registro_original":{"id_fonte":"000843148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077995","numero_registro":"202200565858","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO\nAPELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ MANTIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO\nCONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de\nimpugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre.\n2. Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar\nespecificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os\nfundamentos relativos às Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Incidência da\nSúmula n. 182 do STJ mantida.\n3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\ncabe o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de\nburlar a inadmissão do apelo especial ou de seus respectivos\nrecursos.\n4. Sobre a alegada ocorrência da prescrição, ressalta-se que mesmo\nanteriormente à edição da Súmula Vinculante n. 24 pelo Supremo\nTribunal Federal, em 2009, a jurisprudência pátria já era pacífica\nno sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo\nprescricional é a data da constituição do crédito tributário, motivo\npelo qual não deve ser considerada a data dos fatos (2008) como\nmarco prescricional inicial. Assim, na hipótese, não decorreu o\nlapso de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (art.\n109, IV, do CP), não havendo falar em extinção da punibilidade do\nagravante.\n5. Esta Corte entende que \"A incidência da Súmula Vinculante n. 24 a\ndelitos cometidos antes de sua edição 'não se trata de aplicação\nretroativa de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra\nóbice no texto constitucional, mas de consolidação de entendimento\njurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos\nlegais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente\npara todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em\nretroatividade in malam partem. Precedentes (RHC 61.790/PR, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe\n19/12/2016)\" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.739.913/SC,\nrelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n9/3/2021, DJe 24/3/2021).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO - ORIENTAÇÃO ANTERIOR À SÚMULA VINCULANTE 24)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1981133>>-SP, <<AgRg no REsp 1965366>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1985561>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 625837>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1739913>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 129703>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3925c4c94945eaebc261cf51be8b4b676737cc819ea65f4d0f99169f4552b4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}