{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30569,"origem":"stj","sha256_origem":"dc469da1e58c7a23e1c41dfe726fb5b938688cdc6754b92d780842abcd2e4244","registro_original":{"id_fonte":"000843149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027163","numero_registro":"202103890761","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA DA CONSUMAÇÃO DO\nDELITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nSUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu, após a análise detida do\nacórdão condenatório proferido por esta Corte Superior na APn n.\n300/ES, que o crime de peculato-desvio praticado pelo agravante não\nse consumou em janeiro de 1991, como sustenta a defesa, mas sim\nperdurou até o inicio dos anos 2000, sendo que, nesse intervalo de\ntempo, ocorreram sucessivos desvios. Assim, não teria sido\nultrapassado o período prescricional de doze anos entre a consumação\ndos fatos delitivos e o recebimento da denúncia, operado em abril de\n2007.\n2. Para se reverter a conclusão do Tribunal a quo acerca do marco\ninicial do prazo prescricional, seria necessário o minucioso\nrevolvimento do conjunto fático-probatório do feito, inclusive da\nação penal originária, o que se mostra incabível, nos termos da\nSúmula n. 7 desta Corte, a qual dispõe que \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\". Impossibilidade,\nportanto, de reconhecimento da alegada prescrição.\n3. Ressalta-se a impossibilidade de concessão de ordem de habeas\ncorpus de ofício, conforme pretendido pela defesa, na medida em que\nnão foi constatado nenhum constrangimento ilegal em desfavor do\nagravante, além da impossibilidade, igualmente, de reanálise de\nfatos e provas por meio da via estreita do writ, para fim de\nverificar a data exata da prática delitiva.\n4. Nos termos do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994 -\nEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, inserido pela Lei\nn. 14.365/2022, \"Poderá o advogado realizar a sustentação oral no\nrecurso interposto contra a decisão monocrática de relator que\njulgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações:\n[...] III - recurso especial\". Desse modo, por ausência de previsão\nlegal, não é possível a realização de sustentação oral em agravo\nregimental interposto contra decisão monocrática que julga o mérito\nou não conhece do agravo em recurso especial.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2144230>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"272e49066e49e8a565a28f4cef6c0f7572a8b3acb9f26292c567485a3ad08f9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}