{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30570,"origem":"stj","sha256_origem":"fea8e27426ad0f11af8df6470ae3bf52141ce27172aba77f9ba5aa3cc93f9537","registro_original":{"id_fonte":"000843150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239282","numero_registro":"202203445360","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nBENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E\nCONCRETA. REVISÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA. INCABÍVEL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Como se sabe, a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal\n- LEP, conferida pela Lei n. 10.792/2003, deixou de exigir o exame\ncriminológico como requisito à progressão de regime prisional. Além\ndisso, a necessidade de realização da aludida perícia deve ser\njustificada por meio de fundamentação idônea e amparada em elementos\nconcretos advindos da execução da pena, não sendo suficientes\napontamentos sobre a gravidade dos crimes praticados e a longa pena\na cumprir.\n2. Na hipótese, a Corte a quo concluiu que o atestado de bom\ncomportamento carcerário do agravado, aliado à ausência de indícios\nde que o reeducando não teria preparo psicológico suficiente para\niniciar o convívio externo, justificam, de fato, a dispensa do exame\ncriminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à\nprogressão de regime e aos demais benefícios. Outrossim, ao\ncontrário do afirmado pelo Parquet estadual, não houve a referência\npelas instâncias ordinárias sobre o alegado histórico de fugas do\nreeducando durante o cumprimento da pena.\n3. Ademais, para se concluir de forma diversa das instâncias\nordinárias, seria necessário o revolvimento fático-probatório do\nfeito, providência vedada nesta via especial, conforme Súmula n. 7\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n4. Registra-se, ainda, que, em consulta ao andamento processual da\nexecução da pena do agravado, disponibilizado no Sistema Eletrônico\nde Execução Unificado - SEEU, verificou-se que, desde a decisão do\nJuiz das Execuções Penais que concedeu os benefícios executórios,\nproferida em 25/8/2021, não consta a homologação de nenhuma falta\ndisciplinar porventura praticada pelo apenado, além de constar\nvários pedidos de remição da pena em razão do trabalho externo que\nestá sendo devidamente executado pelo reeducando, o que reforça a\ndispensabilidade da realização do exame criminológico no caso em\nepígrafe.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED LEI:010792 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DO\nCRIME - LONGEVIDADE DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2002906>>-DF, <<AgRg no HC 741452>>-SP,\n         <<AgRg no HC 672035>>-MG\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME\nCRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1407960>>-RS, <<AgRg no REsp 1432410>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed26b1002025cc7c7346dc7e3d3d9af151bc08864a6462ca44fd48b8b138d2a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}