# Registro público: TJMG — 00455724920048130309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305709/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bace1f21546a17d77533601cb6e1424cbf61ae787d553b9d20c5bb580c24a70b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-11-30
- **Último ato com data válida:** 2019-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-03** — Remessa (TPU 978)
> **2019-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2007-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-03-21** — Reativação (TPU 849)
> **2007-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2007-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2007-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-12-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

REGISTROS PÚBLICOS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-11-30T15:29:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-11-30T15:38:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2004-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-12-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2006-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-02-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-03-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2007-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2019-02-14T12:18:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2006-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2006-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2006-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2006-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2006-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2007-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2007-02-14T17:25:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2007-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2007-03-21T14:32:38.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2007-03-21T14:35:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}
- 2019-05-03T14:04:32.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5833", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7724)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00038158320088200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380144/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7724
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim / 3ª VARA
- [TRF6 — 00000068320084013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299551/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7724
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim / 1ª Lavras
- [STJ — 00003136420168240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992847/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7724
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00022707820048200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861241/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7724
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim / 2ª VARA
- [TJRN — 00021913720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3822464/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7724
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 06080186020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266454/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7724
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 00123261620168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907507/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7724
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00399568820128130414](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655706/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7724
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Inhapim / Primeira Vice-Presidência