# Registro público: TJSC — 09002349320198240018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305729/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305729.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9f179b081d283c6abe6981ba2b7cecd1a5c7d575f525d37486fca3a9c729814 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-04 - **Último ato com data válida:** 2020-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-15** — Documento (TPU 581) > **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-06** — Petição (TPU 85) > **2020-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-04** — Documento (TPU 581) > **2020-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-06** — Documento (TPU 581) > **2019-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-14T18:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-06T12:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-04T17:05:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-06T16:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-06T15:57:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T00:00:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-15T18:05:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-15T18:05:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-06T08:55:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-03-01T15:42:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-04T17:06:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T14:33:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-06T16:10:06.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9f179b081d283c6abe6981ba2b7cecd1a5c7d575f525d37486fca3a9c729814.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T17:57:27\.313000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190903231230 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b9f179b081d283c6abe6981ba2b7cecd1a5c7d575f525d37486fca3a9c729814 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09000217620188240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí - [TJSC — 09000908920198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / Vara Criminal da Comarca de Itapema - [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS - [TJSC — 09018187220188240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville - [TJES — 00000097120228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / 2ª Vara Mista de Guarabira - [TJGO — 00252994920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297426/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36 - **SHA-256 do registro documental:** b9f179b081d283c6abe6981ba2b7cecd1a5c7d575f525d37486fca3a9c729814 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09002349320198240018 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b9f179b081d283c6abe6981ba2b7cecd1a5c7d575f525d37486fca3a9c729814 - **SHA-256 do comentário:** c26a3ea3967cb11fcebccf695222e2c59e194036721b66278a72a19741318629