# Registro público: TJSP — 00054302520108260634

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e92bdbb658d7bbfa999b3356503cd002baaf4bb8078fdbad8717ae4df308518

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-25
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-05** — Provisório (TPU 245)
> **2014-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2014-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2014-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-21** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Culposo | Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-25T11:29:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-26T09:49:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-26T17:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-21T12:11:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-02-18T16:57:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-22T10:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-23T14:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-25T12:23:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-02T13:11:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-02T15:20:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-02T15:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-13T11:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-13T11:40:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-13T11:42:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-08-22T16:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-23T10:19:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-23T10:30:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-31T18:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-29T18:44:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-29T18:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-03T18:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-25T17:55:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-03T11:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-03T11:04:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-03T17:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057356.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)
- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e92bdbb658d7bbfa999b3356503cd002baaf4bb8078fdbad8717ae4df308518.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-03-14 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-04-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2012-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-06-06 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2014-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2014-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-04-26 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-07 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-01 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:21:43\.847067184Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-08\-24T16:05:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e92bdbb658d7bbfa999b3356503cd002baaf4bb8078fdbad8717ae4df308518

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00132969820088260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPI — 00002660920088180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJRR — 08045834120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275986/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS
- [TJSP — 00007873020118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00159750920098260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPI — 00002641220178180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275767/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA IV - POLO FLORIANO
- [TJPA — 00004536320078140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / VARA CRIMINAL DE BARCARENA
- [STJ — 00005606720168260264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265634/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3370, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE TREMEMBE / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054302520108260634 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Culposo | Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE TREMEMBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e92bdbb658d7bbfa999b3356503cd002baaf4bb8078fdbad8717ae4df308518.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e92bdbb658d7bbfa999b3356503cd002baaf4bb8078fdbad8717ae4df308518
- **SHA-256 do comentário:** 6ab9731815c8073c036317858b81bd3c3805ca1c478348bd7260fc75c676c044