{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30574,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d7aee1b98c5069a5abf1520ad12cf741b9a6fa5a8007ad25214e1587ee0977","registro_original":{"id_fonte":"000843179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767095","numero_registro":"202202710920","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\nDE ESTUPRO. NULIDADE. OITIVA DO PACIENTE NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - As normas gerais previstas no CPP são adotadas tão somente na\nausência de disposição expressa do ECA e desde que compatíveis com a\nsistemática por ele estabelecida e com os princípios que norteiam o\nDireito da Criança e do Adolescente.\nIII - Nos termos do art. 184 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro\nato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de\nrepetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela\nnorma especial prevalece sobre a regra prevista no art. 400 do\nCódigo de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.977.454/PR, Sexta Turma,\nRelª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/4/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art184"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00184"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - OITIVA DO MENOR INFRATOR - INÍCIO DA INSTRUÇÃO\nPROCESSUAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1977454>>-PR, <<AgRg no HC 787993>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"184ceed901a9008024fe042b4ecdcaa38705ff576fed3bb4a1d563bf9bbee7e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}