{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30576,"origem":"stj","sha256_origem":"890817f7bbafea8a50b5987f2334edb969665e197d24a70b5c487282aac9dfdc","registro_original":{"id_fonte":"000843181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762120","numero_registro":"202202456574","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE\nFOGO. PRESCINDÍVEL APREENSÃO E CONFECÇÃO DE LAUDO. REGIME INICIAL\nMAIS GRAVOSO EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como\nocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,\no que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.\nIII - Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou\nsobre a alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria, esta\nCorte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob\npena de incorrer em indevida supressão de instância.\nIV - A incidência da majorante do emprego de arma, prevista no\ninciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão\ne perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem\na sua utilização no roubo. No caso, embora a arma de fogo não tenha\nsido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no\nacervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na\nempreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva\nmajorante no crime de roubo.\nV - Considerando o quantum de pena estabelecido e a fundamentação\nconcreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem, o regime mais\ngravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso,\nnos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00157 PAR:00002 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO -\nAPREENSÃO E EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2076555>>-RS, <<AgRg no HC 761729>>-SP,\n         <<AgRg no HC 703252>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI\n- PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 735138>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 723695>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1572641>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89667254b23788d50cc6f9180f451ed5ab4bcf37df33d778e694832c0e8dbec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}