# Registro público: TJBA — 08166987420168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bd3055b6ce33f99e8a41cb872ad1f5e5ab8d781eabbe69a8e1656e979e757e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-01
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-08** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2022-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
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- 2020-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-23T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-15T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2018-05-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-08T00:00:00.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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- 2023-02-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-07-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-07-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07767641220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJRN — 00037201820078200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383058/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00198609520068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112490/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJBA — 08117343820168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060207/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJBA — 08115403820168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJGO — 00198414119968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJPB — 00006639320058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara de Executivos Fiscais
- [TJRS — 00050248720158210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha