{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30578,"origem":"stj","sha256_origem":"f6586fcf1c11f8122afb5bc60106aff44cf53079d88762f1524d9f143e442b6c","registro_original":{"id_fonte":"000843183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749359","numero_registro":"202201832059","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TENTATIVA. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nDOSIMETRIA. PENA ADEQUADA À GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO. REGIME\nFECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes.\nIII - O que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a\nquo é a presença de provas acerca da materialidade e da autoria\ndelitiva em desfavor do agravante. Qualquer incursão que escape a\nmoldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento\nfático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste\nátrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária.\nIV - Quanto à dosimetria da pena, as instâncias originárias\napreciaram concretamente a intensidade da reprovabilidade da\nconduta, destacando as consequências do crime desfavoráveis ao\nagravante, \"pois o ofendido permanece com o projétil alojado em suas\ncostas, o que torna o delito mais grave e, portanto, deve ser\nconsiderado na aplicação da basilar, por conta do princípio da\nindividualização da pena, conforme fundamentado na r. sentença\",\nfatores que apontam maior censura na conduta e justificam o aumento\nda pena.\nV - Considerando a existência de circunstância judicial desfavorável\nutilizada para exasperar a pena base, o regime mais gravoso\nsequente, qual seja, o fechado, mostra-se adequado ao caso, nos\ntermos do art. 33, parágrafo 3º do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIA ELEITA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 759876>>-MT, <<AgRg no HC 773880>>-SP,\n         <<AgRg no HC 762463>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8331324a13eb58ddf97ce7bc7f2b32e4d076cfc377bc131e7bd09fe9b9bf297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f6586fcf1c11f8122afb5bc60106aff44cf53079d88762f1524d9f143e442b6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}