# Registro público: TJRJ — 00018030620168190211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa256e9ae92dc217a4b71a8a291dd7a4de55c816f97e4643c3e470ebe64b9ea8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-15
- **Último ato com data válida:** 2020-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-07** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-08** — Mandado (TPU 106)
> **2017-05-05** — Mandado (TPU 106)
> **2017-04-27** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-15T16:09:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-01T13:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-13T15:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-30T15:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-01T17:04:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-20T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2017-03-07T10:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-12T11:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-04-26T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-04-27T15:21:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-05-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-05-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-05-06T16:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-06T16:44:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-10T10:03:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-11T13:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-29T14:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-10T14:47:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-10T14:47:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-10T14:47:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-10T14:56:25.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-04-10T14:56:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-10T14:56:25.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-04-10T14:56:25.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-04-12T11:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-04-26T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-10-08T14:18:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-28T12:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T16:44:04.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-08-20T11:15:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-12T14:41:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-01 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-20 — Audiência; Conciliador(a); preliminar; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-12 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-04-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-04-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-04-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-10 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00004113720178190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063046/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL
- [TJRJ — 00083867520048190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063500/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00465295119958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062866/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJPI — 00000944220178180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí