{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30584,"origem":"stj","sha256_origem":"612d6bf618e2e1ab3ee1fdd8a6457530daf86bfbe37f2986335129ad84016114","registro_original":{"id_fonte":"000843189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"699875","numero_registro":"202103277630","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA\nREFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APÓS AFASTAMENTO DE DUAS\nCIRCUNSTÂNCIAS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nFRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou\nacerca da alegada ilegalidade da fração da confissão,  eis que\nsequer foi arguida na origem, esta Corte Superior fica impedida de\nse debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida\nsupressão de instância. Precedentes.\nIII - O Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, sem que\no Ministério Público tenha vindicado eventual equívoco na\ndosimetria, afastou duas circunstâncias judiciais, sem reduzir a\npena, configurando-se, destarte, o constrangimento ilegal.\nNecessária, portanto, a redução proporcional da pena-base quando o\nTribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma\ncircunstância judicial negativa do art. 59 do CP.\nAgravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 145640>>-MG, <<AgRg no RHC 144835>>-MG\n(APELAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 877187>>-PA, <<AgRg no AREsp 1022779>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ba9872280a22395392d238aa55541d710bef54293129b642fc1a0a75abd5803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}