{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30586,"origem":"stj","sha256_origem":"73ec9d8eaff68d8fa8894fe603810c003b0f117ee1bef53b7aea8e2fcea1ef9d","registro_original":{"id_fonte":"000843191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007528","numero_registro":"202103542078","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. DEVIDA PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. INIDONEIDADE DA PROVA PARA\nLASTREAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n356/STF. DOSIMETRIA PENAL. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE\nANALISADA PELO STJ NOS AUTOS DO HC N. 585.416/MG. PENA DE MULTA.\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O enfrentamento da demanda pela eg. Corte de origem, observadas\nas questões relevantes e imprescindíveis à resolução, ainda que de\nforma sucinta, afasta a aventada ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP,\ncomo no caso dos autos.\nII - As Súmulas 282 e 356/STF incidem nas situações em que parte não\natua de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, como\nno caso em exame, vez que sequer mencionada a ofensa aos arts. 155,\n386, V do CPP e 171, § 3º, do CP nos embargos declaratórios e,\nembora deduzida ofensa ao art. 619 do CPP, não foi apontada referida\ntese defensiva como omitida pela eg. Corte de origem.\nIII - É inviável o conhecimento da insurgência que impugna matéria\nanteriormente submetida à análise desta eg. Corte Superior, como no\ncaso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC n.\n585.416/MG quantos aos arts. 59, 68 e 71 do CP, cuja irresignação\ndirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (Apelação Criminal n.\n0051395- 92.2012.4.01.3800/MG), evidenciando-se deste presente\nrecurso o propósito de dupla apreciação, por este Superior Tribunal\nde Justiça, da dosimetria penal, dado que indica o não cabimento da\ninsurgência em exame.\nIV - A manutenção do patamar da pena de multa, embora acrescida\nvetorial negativa pelo eg. Tribunal de origem, como no caso em\nanálise, evidencia atendimento do critério da proporcionalidade,\nconsoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e afasta a\nalegada ofensa ao art. 49 do CP.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1792710>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca2fcf2bc65ac2b48530fb939924092f8c5a0fb9dce99e947ed874335bc07ca0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}