# Registro público: STJ — 2007528 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-18 - **Publicação:** 2023-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30586/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30586.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73ec9d8eaff68d8fa8894fe603810c003b0f117ee1bef53b7aea8e2fcea1ef9d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. INIDONEIDADE DA PROVA PARA LASTREAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA PENAL. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA PELO STJ NOS AUTOS DO HC N. 585.416/MG. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O enfrentamento da demanda pela eg. Corte de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, ainda que de forma sucinta, afasta a a… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. INIDONEIDADE DA PROVA PARA LASTREAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA PENAL. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA PELO STJ NOS AUTOS DO HC N. 585.416/MG. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O enfrentamento da demanda pela eg. Corte de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, ainda que de forma sucinta, afasta a aventada ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, como no caso dos autos. II - As Súmulas 282 e 356/STF incidem nas situações em que parte não atua de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, como no caso em exame, vez que sequer mencionada a ofensa aos arts. 155, 386, V do CPP e 171, § 3º, do CP nos embargos declaratórios e, embora deduzida ofensa ao art. 619 do CPP, não foi apontada referida tese defensiva como omitida pela eg. Corte de origem. III - É inviável o conhecimento da insurgência que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta eg. Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC n. 585.416/MG quantos aos arts. 59, 68 e 71 do CP, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (Apelação Criminal n. 0051395- 92.2012.4.01.3800/MG), evidenciando-se deste presente recurso o propósito de dupla apreciação, por este Superior Tribunal de Justiça, da dosimetria penal, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame. IV - A manutenção do patamar da pena de multa, embora acrescida vetorial negativa pelo eg. Tribunal de origem, como no caso em análise, evidencia atendimento do critério da proporcionalidade, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e afasta a alegada ofensa ao art. 49 do CP. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE - PENA-BASE) STJ - <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00049 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art49) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2039364](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66312/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2113000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56523/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1774165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art49 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 73ec9d8eaff68d8fa8894fe603810c003b0f117ee1bef53b7aea8e2fcea1ef9d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)