# Registro público: TJSE — 00325582520188250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a193bf1b8087ae69e85744f215cba4ad9483735a52b818320a1de58c7eda7c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-03 - **Último ato com data válida:** 2019-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-30** — Desistência (TPU 463) > **2019-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-23** — Petição (TPU 85) > **2019-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2019-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-23T15:43:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-14T09:57:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-05T09:16:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-04T10:32:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-13T18:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-14T00:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-30T09:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T00:56:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-21T12:27:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-18T11:40:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-05T00:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T00:34:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-24T14:18:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-14T15:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-14T15:29:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-27T11:13:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-23T01:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-10T20:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-21T00:53:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-10T10:06:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-04T08:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-01T08:49:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-07-01T08:48:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-04-30T09:39:31.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2019-04-23T22:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-20T12:17:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-20T12:17:53.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2019-02-15T08:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-21T17:22:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-21T11:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-21T07:29:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-01-14T13:01:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-12-17T11:07:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-06T07:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-06T07:47:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-11-27T11:45:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-13T10:54:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-08T10:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-08T16:30:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2018-10-04T11:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058604.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a193bf1b8087ae69e85744f215cba4ad9483735a52b818320a1de58c7eda7c1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-09-03 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-04-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-10-08 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-14 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:45:19\.384000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180903120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7a193bf1b8087ae69e85744f215cba4ad9483735a52b818320a1de58c7eda7c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00335530920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005335420218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042751/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [TJBA — 80003273520168050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00329794920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00332327120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE PICOS - [TJBA — 80023251420188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80004280220188050226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 7a193bf1b8087ae69e85744f215cba4ad9483735a52b818320a1de58c7eda7c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00325582520188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7a193bf1b8087ae69e85744f215cba4ad9483735a52b818320a1de58c7eda7c1 - **SHA-256 do comentário:** 15f6d55e7a91802852e9894494df84b2f5e6ae576b7c8e2dffd653d026e3e126