# Registro público: TJMRS — 00701660520239210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria de Santa Maria
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bef4ef435f9abccde9f22c2a33dcc792e378013be526d4315af30692945deed2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-09-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2023-09-26** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-09-26** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-09-26** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-09-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-26T18:13:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-09-26T17:57:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-09-26T14:56:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-09-22T15:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-09-21T14:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-09-21T11:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-07-12T16:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-06-14T16:59:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-11-01T15:51:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-09-26T15:19:35.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-09-26T15:17:49.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-09-26T14:56:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-09-26T14:44:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-06-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2023-06-15T12:45:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bef4ef435f9abccde9f22c2a33dcc792e378013be526d4315af30692945deed2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-21 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-26 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-26 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-26 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-26 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T23:06:55\.377000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230614165919
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bef4ef435f9abccde9f22c2a33dcc792e378013be526d4315af30692945deed2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00700563520259210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332999/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria
- [TJMRS — 00702001420229210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TJPI — 00002405920128180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMRS — 00703621420199210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316466/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria
- [TRF1 — 00002905620054013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889267/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 01ª Feira de Santana
- [TJPE — 00000356520178172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJPE — 00000354420218173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854478/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TRF1 — 00002861920054013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829855/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 01ª Feira de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00701660520239210003 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Nulidade de ato administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria de Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bef4ef435f9abccde9f22c2a33dcc792e378013be526d4315af30692945deed2
- **SHA-256 do comentário:** b404c12d4239e4f734b8a57ef1931777ada781e5a8dfa3a9da211dbc6ef35e72