{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30588,"origem":"stj","sha256_origem":"ea6e403515e697d96821d15ad2f5c75130472b07b2741eefa5b5cd4770a97398","registro_original":{"id_fonte":"000843193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799739","numero_registro":"202300265472","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 440/STJ.\nINDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator\nque indefere pedido liminar em habeas corpus.\nII - No presente caso, a decisão agravada concluiu não ser caso de\ndeferimento da liminar, tendo em vista que o alegado constrangimento\nilegal se confunde com o próprio mérito da ação, a qual deverá ser\napreciada, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes\ndos autos.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONFUSÃO DO PLEITO COM O PRÓPRIO MÉRITO DA\nAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 603856>>-RN, {{HC 306389}}-MG,\n         {{HC 306666}}-SP, <<AgRg no HC 481911>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f5b59799f2319d051bf1423d4770bcf7c7932de411035fa30d01a7e20ed13fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}