# Registro público: TJMT — 00001790520198110092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 734014196cd32806d6217e1d8be0b93742f52f483806693f903e7672dfd5961f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-31
- **Último ato com data válida:** 2024-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-23** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-13** — Procedência (TPU 219)
> **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T14:34:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-01-31T14:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-01-31T14:36:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-02-07T15:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-02-07T15:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-09-20T15:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-10-10T09:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-11-20T14:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2021-04-20T14:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-01-31T16:35:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-01-31T17:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8095", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-09-13T14:46:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-09-13T15:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8095", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-09-23T10:24:45.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2019-09-23T10:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8095", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2021-04-20T13:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2021-04-20T13:59:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}
- 2024-07-24T17:55:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48395", "nome": "Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/734014196cd32806d6217e1d8be0b93742f52f483806693f903e7672dfd5961f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-31 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-23 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-09-23 trata do assunto oficial «Licença Prêmio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:33:21\.659000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190131000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 734014196cd32806d6217e1d8be0b93742f52f483806693f903e7672dfd5961f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001808720198110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102580/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TJPR — 00000249720208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873714/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002236920164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845061/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 50076675720114047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824362/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJPE — 00000348020228173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792023/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJPE — 00000345120248172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [STJ — 00005015120228172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752146/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF4 — 50019731020114047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745999/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR / 2ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
- **SHA-256 do registro documental:** 734014196cd32806d6217e1d8be0b93742f52f483806693f903e7672dfd5961f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001790520198110092 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Licença Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Central de Administração - Comarca de Alto Taquari - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2024-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 734014196cd32806d6217e1d8be0b93742f52f483806693f903e7672dfd5961f
- **SHA-256 do comentário:** e3ea6ee1ccaa262e23d547ce588550e831bb71777f39950bdf25bd1948ed3332