# Registro público: TJSE — 00322619120138250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f714d22806acb5c283090d36d463772992c13b33cd5c1a87c9bf68959034e0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-23
- **Último ato com data válida:** 2015-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-08T13:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T10:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T03:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-08T10:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-10T03:24:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-30T08:13:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-29T02:53:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T10:31:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-11T04:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-30T12:34:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-02T10:03:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-29T11:28:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-14T09:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T10:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-25T07:55:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-03T08:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-28T13:56:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-04T12:07:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-04T12:07:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-26T21:10:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-30T15:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T15:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-10T09:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-02T11:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-08T10:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-13T10:19:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-04-13T08:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-10T10:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-19T12:14:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-23T10:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-23T10:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-05T11:39:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-05T11:39:49.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-10-14T09:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-13T09:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-29T09:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-14T05:33:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-07-11T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-11T10:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-18T10:27:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-07-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-12-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-04-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-14 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-04-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-04 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:24:48\.229000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130823120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8f714d22806acb5c283090d36d463772992c13b33cd5c1a87c9bf68959034e0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00324952020068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00322406220068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00310075420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 8f714d22806acb5c283090d36d463772992c13b33cd5c1a87c9bf68959034e0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)