{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30593,"origem":"stj","sha256_origem":"96f9400db85480b230c48d5c07c0976204db847b994b5587038a3bfbfc547bf6","registro_original":{"id_fonte":"000843198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2286191","numero_registro":"202300237162","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nCOMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE.\nSEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO EM 1/12. PRECEDENTES DO\nSTJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O elevado número de material pornográfico infanto-juvenil\ncompartilhado em rede privada de usuários extrapola o tipo previsto\nno art. 241-A da Lei 8.069/1990, autorizando o aumento da pena\nbasilar a título de circunstâncias do crime.\n2. O aumento da pena-base em 1/3 do mínimo legal, apresentando\nfundamentação que justifique tal exasperação, devendo ser mantida,\nporque proporcional e razoável.\n3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão\nda confissão ter sido parcial, justifica-se a redução da pena em\nfração inferior a 1/6.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0241A"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME - ELEVADA QUANTIDADE DE ARQUIVOS DE CUNHO PEDÓFILO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1636214>>-BA, <<AgRg no REsp 1992845>>-CE\n(DOSIMEITRA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 768899>>-SC, <<AgRg no HC 768708>>-SC,\n         <<AgRg no HC 622225>>-SC, <<AgRg no AREsp 1621981>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CRITÉRIOS DE INCREMENTO - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1986657>>-DF, <<AgRg no AREsp 1995699>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"917bda5076bda95b585b93c3e0ef4aff4c2c1bdcf27ba6054e3522abd8a4f01a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}