# Registro público: TJPR — 00146911520158160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f55b17da1c14aba803d598dd9f7e23173bc7dcecc1af42c1f4188537584af608

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-13
- **Último ato com data válida:** 2021-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-22** — Reativação (TPU 849)
> **2017-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2017-03-23** — Destinação (TPU 1053)
> **2017-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-13T11:24:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-13T11:24:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-13T11:24:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-13T11:24:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-14T10:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-19T12:46:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-16T13:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-17T18:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-30T15:15:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-30T15:15:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-08-18T15:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-10T16:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-09T14:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-09T14:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-09T14:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-09T14:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-09T14:52:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-13T10:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-19T13:23:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-20T17:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-03T15:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-14T17:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-16T12:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-23T11:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-11-22T15:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-13T11:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-14T10:48:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-14T13:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-14T14:18:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-14T14:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-09T14:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-09T14:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-15T16:32:12.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-16T12:48:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-16T15:09:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-16T15:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-19T13:23:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-19T13:23:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-19T13:23:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-20T17:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3059375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f55b17da1c14aba803d598dd9f7e23173bc7dcecc1af42c1f4188537584af608.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-09 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-03-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-19 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T06:51:57\.481000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150513112451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f55b17da1c14aba803d598dd9f7e23173bc7dcecc1af42c1f4188537584af608

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00012648220148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049856/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000105420078160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516140/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRN — 01000152220158200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276628/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00357668120138160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079667/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU
- [TJES — 00000795220218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061279/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPA — 00001625620208140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058915/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ
- [TJPA — 00001614220178140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049845/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA
- [TJES — 00000803720218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045721/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00146911520158160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f55b17da1c14aba803d598dd9f7e23173bc7dcecc1af42c1f4188537584af608.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f55b17da1c14aba803d598dd9f7e23173bc7dcecc1af42c1f4188537584af608
- **SHA-256 do comentário:** f9b0c395ed74fd12f6bd338f3c9db60acfc6d457b018a6edcaaff9746f6eda1e