# Registro público: TJSE — 00003543420168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9f7f4ae71245339ce8cb7300755fd0f5a6c8bece0d8045638bb85808652a94c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-04
- **Último ato com data válida:** 2018-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsa identidade | Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-14T11:12:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-06-14T08:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-05-15T11:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-04-03T08:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-08T11:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-12-01T12:32:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-09-28T13:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-18T13:14:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-10T14:31:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-05-12T09:44:25.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-14T02:23:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-13T14:13:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-13T12:38:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-13T12:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-15T09:54:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-13T07:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-07T10:30:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-14T11:18:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-26T09:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T12:59:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T11:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-03T09:43:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-19T08:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-18T14:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-13T09:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-08T09:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T09:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T09:04:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T08:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T08:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T08:50:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-10T09:50:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-21T14:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-21T14:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-06T11:59:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-05T10:47:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-22T10:26:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-04T12:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-28T13:57:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-13T07:55:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)
- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9f7f4ae71245339ce8cb7300755fd0f5a6c8bece0d8045638bb85808652a94c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2016-03-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2016-05-12 — Liberdade Provisória; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-10 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-18 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-28 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-01 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-08 — Conclusão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-05-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-04 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-13 trata do assunto oficial «Falsa identidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:36:58\.578000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160304120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9f7f4ae71245339ce8cb7300755fd0f5a6c8bece0d8045638bb85808652a94c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00103689420108260462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE POA
- [TJMG — 07836665020178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304402/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002464820178120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª Vara
- [TJES — 00001695920178080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451812/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJAP — 00039262220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445319/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMT — 00002904220198110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522514/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / Quinta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJAP — 00001658520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMA — 00000085120208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003543420168250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Falsa identidade | Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9f7f4ae71245339ce8cb7300755fd0f5a6c8bece0d8045638bb85808652a94c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9f7f4ae71245339ce8cb7300755fd0f5a6c8bece0d8045638bb85808652a94c
- **SHA-256 do comentário:** 12d9367f8833a4c3de8eabef851371dc148224e30f1c12f25f49f766e5b9f119