# Registro público: TRE-SP — 06000020620236260155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305960/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f882648000dff022f5795791bf0f736f55d6cdb6e6702870c49ba6277601d773

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-19
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-10** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-19T18:20:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2021-08-03T10:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2022-12-14T12:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-02-06T09:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-03-07T10:23:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-03-07T10:23:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-03-08T15:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2021-08-03T10:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2021-09-13T12:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-02-06T09:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-03-08T15:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-05-10T15:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-05-10T15:00:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2021-07-19T18:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2022-05-31T12:47:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-01-27T10:27:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-02-06T09:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-03-07T10:22:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-03-07T10:22:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-03-07T10:23:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-05-10T14:57:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-05-10T14:57:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-05-10T15:00:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}
- 2023-05-10T15:00:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14863", "nome": "155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-10 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000021820246260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737829/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES
- [TRE-SP — 06000011520266260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304830/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 26 ª ZONA ELEITORAL - BOTUCATU
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPI — 00001944120208180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159556/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJMS — 00002296020228120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 2ª Vara
- [TJMS — 00002295320218120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159074/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / Vara Única
- [TJMS — 00002294020228120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159005/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / 2ª Vara
- [TJPA — 00003416720208140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158891/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 ª ZONA ELEITORAL - PEDREGULHO / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ