{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30598,"origem":"stj","sha256_origem":"e13fab5060bacf59ff7382d86a5b7fd71dd3850a92e9b0b8ad132e6ebd846c1a","registro_original":{"id_fonte":"000843203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804618","numero_registro":"202300569413","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANEJO\nDO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO QUE\nDEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIMES CONTRA A\nDIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL,\nCOM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTAÇÃO.\nDESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. QUESTÃO JÁ\nDECIDIDA POR ESTA CORTE EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS JÁ TRANSITADO EM JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no\nsentido de que não se admite a impetração de habeas corpus como\nsucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da\ncompetência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, \"e\"\ne 108, I, \"b\", ambos da Constituição Federal, admitida, entretanto a\nconcessão de ordem, de ofício, se demonstrada a presença de\nmanifesta arbitrariedade. Precedentes.\n2. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se\nconhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de\nanálise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\npedido. Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021;\nAgRg no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta\nTurma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC n. 531.227/SP,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n10/9/2019, DJe de 18/9/2019.\n3. Reconhecido por esta Corte, no julgamento do AgRg no HC\n707.806/DF, que \"o crime previsto no art. 217-A cometido com abuso\ndo poder familiar, mesmo antes da Lei n. 12.015/2009, já era\nprocessado mediante ação penal pública incondicionada, conforme\nprescreve o inciso II da redação anterior do art. 225 do Código\nPenal\". (HC 282.417/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta\nTurma, DJe 2/4/2014), em acórdão que transitou em julgado em\n02/02/2022, não cabe a este Tribunal Superior voltar a debater se o\nora agravante detinha, ou não, pátrio poder, à época da conduta\ncriminosa, pois isso implicaria em reanálise de controvérsia já\ndecidida.\n4. De se lembrar que a jurisprudência do STJ tem se orientado no\nsentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.\n12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor\na ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática\nde crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à\ninfância é dever do Estado. Precedentes: AgRg no REsp n.\n2.012.086/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; AgRg no AREsp n.\n2.019.565/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n7/6/2022, DJe de 13/6/2022; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.880.567/PR,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021,\nDJe de 18/11/2021; HC n. 494.792/BA, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de\n27/6/2019.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A ART:00225 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - QUESTÃO OBJETO DE ANÁLISE EM OPORTUNIDADE DIVERSA -\nNÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(DELITOS SEXUAIS CONTRA MENORES - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)\n STJ - <>-PE, <>-RS,\n <>-PR,\n <>-PR, <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e56a821e37a0f05d90680baf6c36a5ca41914c47b32c385eb7a267d0881099ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}