{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30599,"origem":"stj","sha256_origem":"f819a10ffd997446801705e5ba07dd8f800c080670e3854a646235e0b91278cb","registro_original":{"id_fonte":"000843204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802919","numero_registro":"202300473565","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06\nE ART. 12 DA LEI 10.826/03. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA\nSUSPEITA. BUSCA DOMICILIAR DIRETAMENTE DECORRENTE DE ILEGAL BUSCA\nPESSOAL. NULIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A busca pessoal deve ser embasada em fundada suspeita,\nobjetivamente demonstrada, o que não se extrai no caso dos autos, em\nque a ação policial se baseou apenas no nervosismo do paciente.\n2. Por ocasião da busca pessoal, há notícia de que o paciente\nconfessou que comercializava drogas, que estavam no interior de sua\nresidência, à qual franqueou acesso, ensejando a entrada dos\npoliciais no domicílio, onde efetivamente foram encontrados mais\nentorpecentes, insumos preparatórios, prensa industrial, munições de\narma de fogo, balança de precisão e dinheiro em espécie. Não\nobstante, a busca domiciliar foi diretamente decorrente de ilegal\nbusca pessoal, razão pela qual não pode ser validada.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - ILICITUDE DAS\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161806>>-BA, <<HC 737075>>-AL\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO POR POLICIAIS - CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO\n- ILICITUDE DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 746036>>-RS, <<HC 728920>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0815bad16df9c53b61f56af82fffa697fcff7575944749dcc082079290205a13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}