{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3060,"origem":"stj","sha256_origem":"b06e184fe17c4ad155a97f3b37a96111c4535fbf106fbd05aa5acfa9031abc7f","registro_original":{"id_fonte":"000813183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156231","numero_registro":"202103476569","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319,\nI, IV, V e IX, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO.\n1. Não há falar-se, ao menos neste momento, em configuração de\nexcesso de prazo, uma vez que se encontram os autos na origem em\nfase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula nº\n52/STJ.\n2. Configura-se idônea a fundamentação, na qual foram aplicadas as\nmedidas cautelares do art. 319, I, IV, V e IX, do CPP, pelo modus\noperandi da conduta ilícita - além da vivência delitiva do réu -,\numa vez que o crime fora praticado com a vítima abordada em plena\nrua, na presença de testemunhas, e colocada no interior de um\nveículo à força, para mais adiante ser executada por diversos\ndisparos de arma de fogo, garantindo-se, assim, a ordem pública.\n3. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade no\njulgamento da Ação Penal nº 0022520-85.2017.8.25.0001, da 8ª Vara\nCriminal de Aracaju.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com\nrecomendação de celeridade no julgamento da Ação Penal nº\n0022520-85.2017.8.25.0001, da 8ª Vara Criminal de Aracaju, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69fd0c6e35dd5c961c3e670ddcb6444ccaf06a43880645bfa148a4a8012fc44f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}