# Registro público: TJPE — 00000175520158170230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f30fccc3e92fab6bf3af0e1fe043612ddd2d70cf38fb17f4d1a5d861cae1af27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-12** — deferimento (TPU 12444)
> **2019-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T10:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-07T10:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-06T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-07T10:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-07T10:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-07T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-14T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-12T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-23T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-03T13:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-09T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-01T18:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-02-21T11:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-20T17:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-09T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-30T15:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-30T15:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-30T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-30T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-12T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-14T09:15:00.000Z — Liminar (TPU 892)
- 2015-04-07T15:02:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2015-04-10T15:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-11T12:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-11T12:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-14T17:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-22T14:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-03T15:42:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2015-11-04T16:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-09T13:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-11T10:03:00.000Z — Outros auxiliares de justiça (TPU 12305)
- 2018-10-11T11:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-01T17:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-01T18:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-10T18:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-10T18:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-20T17:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-17T14:44:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-11-12T14:05:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-12-11T13:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060098.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f30fccc3e92fab6bf3af0e1fe043612ddd2d70cf38fb17f4d1a5d861cae1af27.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:48:44\.981985155Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f30fccc3e92fab6bf3af0e1fe043612ddd2d70cf38fb17f4d1a5d861cae1af27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000144620178172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2600515/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TJPE — 00000361420198172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980996/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJES — 00001265120178080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323672/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJPE — 00000351820208172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861272/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJES — 00000820820218080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108436/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJES — 00000792520208080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071643/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TRF5 — 05114349420194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996863/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05134237320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983845/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 28b55af14c2bda706ebf26fe3ddf3d0f902e6e8119300c59322a3dfe50c593f1
- **SHA-256 do registro documental:** f30fccc3e92fab6bf3af0e1fe043612ddd2d70cf38fb17f4d1a5d861cae1af27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000175520158170230 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f30fccc3e92fab6bf3af0e1fe043612ddd2d70cf38fb17f4d1a5d861cae1af27.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f30fccc3e92fab6bf3af0e1fe043612ddd2d70cf38fb17f4d1a5d861cae1af27
- **SHA-256 do comentário:** 5fbe98469cc845824960171afac872469c25fc183d44ed32f5a39afee379cdf3