{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30603,"origem":"stj","sha256_origem":"df0ad0c0b20fd146d383f199b5c04a872db57e69c9867d27f6263cbd6326cb1f","registro_original":{"id_fonte":"000843208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767689","numero_registro":"202202745692","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR COM\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS\nFIXADOS NO RE 641.320/RS. PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. NÃO\nCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. MEDIDA NECESSÁRIA E\nADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIVO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)\n2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da\nimposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver\nreconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende\naos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56.\nPrecedentes: AgRg no HC n. 750.926/RJ, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n8/8/2022; AgRg no HC n. 735.396/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n14/6/2022, DJe de 20/6/2022; (AgRg no HC n. 737.045/PR, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de\n16/5/2022; AgRg no HC n. 695.943/MA, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de\n17/12/2021; (AgRg no HC n. 691.963/RS, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.\n3. A imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o\ncumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao\nsistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em\nagravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a\npar de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser\nreconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento\nnoturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa\nliberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista\nque é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e\nadaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as\npossibilidades de fiscalização.\n4, Não prospera a alegação de falta de tratamento isonômico entre os\nsentenciados que cumprem pena no regime aberto em Goiânia/GO, se o\nJuízo das Execuções informou que a utilização de monitoração\neletrônica nos apenados do regime aberto é a regra na Vara, desde\n17/03/2020, inicialmente como medida preventiva para evitar a\ncontaminação da COVID-19, mas também diante da precariedade\nestrutural da Casa de Albergado existente na cidade e da\ninsuficiência de vagas no referido estabelecimento penal.\nAdemais, as informações prestadas esclareciam que, em novembro/2022,\n985 apenados cumpriam pena em Goiânia, no regime aberto, com o uso\nde tornozeleira eletrônica, e apenas 177 cumpriam a obrigação de\ncomparecimento semanal à casa de albergado para justificar suas\natividades, enquanto aguardavam a disponibilização de tornozeleira\ncuja previsão de fornecimento era de cerca de dois meses.\n5. Tampouco há como se acolher a alegação de que a convivência de\nreeducandos em regime aberto com apenados no semiaberto na Casa de\nAlbergado infligiria aos executados em regime aberto situação mais\ngravosa, se a própria defesa narra que tal convivência - a par de\nexcepcional e decorrente de rebelião ocorrida na Colônia\nAgroindustrial do Regime Semiaberto no início do ano de 2018 - teria\nse encerrado em 31/05/2019, conforme determinação da Portaria\n01/2019, editada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Penal de Goiânia\nem 1º/03/2019.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000056"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE VAGA - REGIME ABERTO -\nTORNOZELEIRA ELETRÔNICA - RETIRADA DO EQUIPAMENTO)\n STJ - <>-RJ, <>-PR,\n <>-PR, <>-MA,\n <>-RS\n STF - [[RE 641320]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 423)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b4a467443d7f34cceb1fdcb159b0e4268bdcbc2d75ed97f9e960363505e468c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}