# Registro público: TJRJ — 00006197520068190078 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306030/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306030.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a438fbc867a701ca11477131d22cf281c5b5860bc6345567aca434a2890028c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-17 - **Último ato com data válida:** 2023-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-20** — Petição (TPU 85) > **2017-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2009-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2008-10-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2008-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2008-09-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2008-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2008-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2008-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2008-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2008-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-04-17T14:24:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-05-03T16:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-05-15T23:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-07-05T10:32:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2006-07-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2006-07-20T16:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-08-03T15:27:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2006-10-17T19:01:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2006-10-20T19:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-11-24T14:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-11-24T14:17:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-12-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-03-22T14:42:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-07-27T13:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-07-27T13:27:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-08-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-09-05T15:59:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-09-06T15:34:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2007-09-06T15:35:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-09-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-10-05T15:17:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-01-25T13:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-03-28T12:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-03-28T12:42:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-08-18T12:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-09-22T12:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-12-20T16:34:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-04-26T16:24:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-05-03T16:20:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-05-03T16:20:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-05-22T23:57:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-07-21T16:17:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-08-16T13:48:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-10-20T19:02:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-12-18T14:17:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-03-22T14:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-08-02T13:27:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-09-06T15:35:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-01-11T12:56:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306030.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a438fbc867a701ca11477131d22cf281c5b5860bc6345567aca434a2890028c3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-07-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-08-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-10-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2007-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2007-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2007-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2007-09-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2007-10-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2008-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2008-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2008-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2008-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:47:01\.378293724Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-04\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a438fbc867a701ca11477131d22cf281c5b5860bc6345567aca434a2890028c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 03694093120138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314658/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA / CAPITAL VARA REG PUBLICOS - [TJAC — 05008904520188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281178/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis - [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRJ — 00083231520098190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312729/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA / SAO JOAO DA BARRA 1 VARA - [TJRJ — 00602177920158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311978/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA / CAPITAL VARA REG PUBLICOS - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJSP — 10029017220218260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314648/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA / 03 CIVEL DE ARARAS - [TJSP — 10016309620198260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314517/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA / 03 CIVEL DE ARARAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245 - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014 - **SHA-256 do registro documental:** a438fbc867a701ca11477131d22cf281c5b5860bc6345567aca434a2890028c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006197520068190078 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a438fbc867a701ca11477131d22cf281c5b5860bc6345567aca434a2890028c3 - **SHA-256 do comentário:** ae9d9a0a679ca946c2dce879119ba2a4c07eecc26fb5aaef21124fdca75a2f21