{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30604,"origem":"stj","sha256_origem":"0e012742bbe0e35d6f50c0eaff04f09b40d41777d49f4002c7029ad1c1ec8167","registro_original":{"id_fonte":"000843232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797322","numero_registro":"202300119459","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nDIREITO AO ANPP. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. 2. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.\nIRRETROATIVIDADE DO INSTITUTO. 3. FURTO MONITORADO POR SEGURANÇAS.\nCRIMES IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 567/STJ. CORRÉUS QUE\nCONSEGUIRAM FUGIR. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum\nmomento a Corte local se manifestou sobre eventual cabimento de\nacordo de não persecução penal. Nesse contexto, tem-se manifesta a\nsupressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça\nde examinar a matéria.\n2. \"O acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos\nantes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O\ncaráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP e a razão\nde ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade,\ndiversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente\nconteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da\npersecutio criminis\" (AgRg no REsp n. 1.993.219/CE, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n9/8/2022)\". (AgRg no REsp n. 2.025.469/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023.)\n3. No que concerne ao pedido de reconhecimento de crime impossível,\npor considerar que a situação fática apresenta particularidades que\na distingue do entendimento sumulado no enunciado n. 567 da Súmula\ndesta Corte Superior, reafirmo que, pela simples leitura da ementa,\nverifica-se que o furto foi praticado em concurso de agentes e que\nos coautores lograram êxito em fugir. Dessa forma, não há se falar\nem crime impossível.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:567"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000567"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - MONITORAMENTO POR SEGURANÇAS - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2123558>>-MS, <<AgRg no HC 764177>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3819d45d47a75928d997052a2743792706c3ec25351c625694d5a40c8b18e04e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}