# Registro público: TJAL — 00005661720148020069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e838ca3c8b9f4414b808b38c1f30eabdc982aef7b1a9e1fc005f8bf2815ebfe6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-07** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-04** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-23T16:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-23T08:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-12T14:13:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-12T14:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-03T10:04:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-12-11T11:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-11T11:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-19T13:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-11T08:27:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-09-04T09:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-13T17:12:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-15T10:44:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-23T10:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-23T10:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-08T10:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-03T08:51:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-10-25T09:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-14T10:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-26T09:57:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-17T09:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-17T09:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-29T14:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-27T09:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-15T10:38:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-19T11:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-20T10:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-19T13:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-19T13:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-02T10:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-27T12:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-05-18T12:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-18T11:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-05-18T11:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-18T11:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-17T12:16:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2015-04-16T13:28:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-04-16T11:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-16T11:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-16T13:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-13T09:37:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306040.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-04-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-01-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-02-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-10-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-04-16 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-03 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:04:42\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141123101855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e838ca3c8b9f4414b808b38c1f30eabdc982aef7b1a9e1fc005f8bf2815ebfe6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00005725120148020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande
- [TJGO — 00228802720178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJSP — 00002318320158260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 03 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJRJ — 00075285920178190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00000705620198180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2478290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJAC — 00018448420148010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305535/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Vara Criminal
- [TJBA — 00006210820178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / VARA CRIME
- [TJMT — 00000213220158110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR