# Registro público: TJPE — 00000176420218170450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS
- **Classe:** Pedido de Prisão Temporária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 060f9d5cbb07eab1f8aeffaa4e170ba02c25c9cea49083e74544cfcadec02f7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-24
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-24T08:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-25T09:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-03T07:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-03-03T07:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-10T08:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T08:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T08:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-23T12:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-23T12:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-08T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-30T08:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-09T09:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-20T12:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-12-07T09:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-25T09:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-25T15:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-03T15:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-04T12:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-10T08:41:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-19T12:45:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-07-23T09:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-23T09:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-30T08:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-07T10:17:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-07T10:20:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/060f9d5cbb07eab1f8aeffaa4e170ba02c25c9cea49083e74544cfcadec02f7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:13:39\.792239138Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 060f9d5cbb07eab1f8aeffaa4e170ba02c25c9cea49083e74544cfcadec02f7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000384020188170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJPE — 00000321220218170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413125/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJAP — 00066186020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312672/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJPE — 00000175920258172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065293/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO
- [TJMA — 00002925620198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPA — 00004602920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJAP — 00066148820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312160/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00005669620068171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311781/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Prisão Temporária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão temporária: prazo e cabimento na investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cinco dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, é o prazo padrão da prisão temporária, conforme o art. 2º da Lei 7.960/1989. Sobe para 30 dias, também prorrogáveis por mais 30, o prazo em crimes hediondos ou equiparados, segundo a Lei 8.072/1990. Vencido o prazo sem prorrogação fundamentada, o preso deve ser posto em liberdade, salvo se já tiver sido decretada prisão preventiva no meio tempo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prazo e prorrogação

- **Âncoras documentais:** prisao, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e9d6df829243a860a8caa01acc87efbe722454131c308493cd90db23b86fe9ef
- **SHA-256 do registro documental:** 060f9d5cbb07eab1f8aeffaa4e170ba02c25c9cea49083e74544cfcadec02f7c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-temporaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000176420218170450 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Prisão Temporária” e “Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/060f9d5cbb07eab1f8aeffaa4e170ba02c25c9cea49083e74544cfcadec02f7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 060f9d5cbb07eab1f8aeffaa4e170ba02c25c9cea49083e74544cfcadec02f7c
- **SHA-256 do comentário:** 4f889a107e505dcaa56bc4f533a6dfd72a2f33416aa381b628ed0017bdf400f5