{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30611,"origem":"stj","sha256_origem":"c62bc19a3c2fcf3552fd9b7e4d540fbef66660387184167bcaa2b3283b0cf96b","registro_original":{"id_fonte":"000843239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806306","numero_registro":"202300666617","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REITERAÇÃO DOS\nARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA FALTA\nDE INTIMAÇÃO ACERCA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO\nREPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL.\nMATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe\nquaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão\nagravada.\n2. A alegação de ausência de intimação não encontra suporte nas\ninformações contidas nos autos, cujos documentos demonstram que o\nadvogado responsável pela condução da defesa técnica do agravante\nfoi devidamente intimado, por meio eletrônico, acerca do teor do\nacórdão (e-STJ, fls. 947-950), o que supre o vício apontado,\nconforme compreensão firmada na jurisprudência desta Corte.\n3. O tema relativo à suposta inépcia da inicial quanto ao crime de\nestupro não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça,\nsob pena de indevida supressão de instância, já que a questão não\nfoi debatida pelo Tribunal de Justiça.\n4. A alegada ausência de dolo na conduta depende de nova e\nverticalizada incursão na seara probatória, providência inviável\ndentro dos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016678>>-PR\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 521849>>-SC, <<AgRg no HC 537128>>-PR,\n         <<AgRg na PET no RHC 123093>>-PE, <<HC 465240>>-PR\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE DO DOLO NA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2079054>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 2073726>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"809a3e192bef930a74c86ddaf496c5cd3fed404b5df7d9a8d1f496f5f718e3b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}